📄 Política de Pagamento via Boleto Bancário
A Renata Legal, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Corinto, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.785.644/0001-61 (“Lojista” ou “nós”), estabelece a seguinte política para pagamentos realizados via boleto bancário em sua Loja Online (https://renatalegal.com.br):
1. Compromisso de Compra
Ao optar por pagar via boleto bancário, você declara ciência e concordância de que:
A geração do boleto representa um compromisso de pagamento formal entre você e a Renata Legal.
O não pagamento do boleto até o vencimento implica em inadimplência contratual, podendo impedir o acesso ao(s) produto(s) ou serviço(s) adquiridos e gerar bloqueio de novas compras.
2. Emissão e Validade do Boleto
O boleto será gerado com vencimento definido no momento da escolha da forma de parcelamento.
Após o vencimento, o boleto perde a validade automaticamente, e a compra será considerada cancelada por falta de pagamento, sem necessidade de aviso prévio.
3. Parcelamentos
Em caso de parcelamento no boleto, o acesso ao curso, produto ou serviço será liberado somente após o pagamento da última parcela, como forma de garantir segurança à operação para ambas as partes.
Todas as parcelas são programadas e entregues ao cliente de forma transparente no momento da inscrição.
4. Cancelamentos e Arrependimento
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da confirmação do pagamento da primeira parcela.
Caso desista dentro do prazo legal, a Renata Legal se compromete a cancelar as parcelas seguintes, e a eventual devolução seguirá os prazos legais aplicáveis.
5. Transparência e Boa-Fé
Esta política visa garantir um relacionamento ético, transparente e responsável com todos os nossos alunos e clientes.
Ao efetuar o pagamento do boleto, você assume o compromisso de concluir as etapas do pagamento conforme combinado, respeitando os prazos e condições apresentadas.
📌 Observação Importante:
Se tiver dúvidas ou dificuldades com o pagamento, entre em contato com nossa equipe pelo WhatsApp antes do vencimento do seu boleto. Estamos aqui para te ajudar.